Empresas ou privados que queiram instalar e explorar estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou de transição e estabelecimentos conexos, por via da utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional.
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Empresas ou privados que queiram instalar e explorar estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou de transição e estabelecimentos conexos, por via da utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional.