Plano de Aquacultura das Águas de Transição (PAqAT)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 de 28/07/2022 aprovou o Plano para a Aquacultura em Águas de Transição (PAqAT) para Portugal continental, que identifica as áreas existentes e potenciais para fins aquícolas. Esse Plano foi criado porque o governo português considerou que a atividade aquícola é estratégica para o crescimento económico e fundamental para o abastecimento alimentar das populações. Nesse Plano foi criada uma Comissão de Acompanhamento, com o objetivo de avaliar as melhores soluções para a prática de uma aquicultura sustentável e promover a articulação com a área da conservação da natureza e biodiversidade. Essa Comissão, em que fazem parte a) um representante da DGRM, que coordena; b) um representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima; c) um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; d) um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.; e) um representante da Associação Portuguesa de Aquacultores, reúne uma vez por ano e promove a atualização do Plano com a inclusão, ou remoção de áreas para a aquacultura. O PAqAT pode ser consultado aqui